Aug 20 2026
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FinCEN elimina permanentemente a obrigação de reporte BOI para empresas dos EUA: o que muda em 2026?
O cenário de compliance corporativo nos Estados Unidos passou recentemente por uma mudança importante.
Em 11 de agosto de 2026, a Financial Crimes Enforcement Network (FinCEN), agência vinculada ao Departamento do Tesouro dos Estados Unidos, anunciou uma regra final que torna permanentes as isenções dos requisitos de reporte de informações sobre beneficiários finais (Beneficial Ownership Information ou BOI) para empresas constituídas nos Estados Unidos.
A regra final entrou em vigor em 14 de agosto de 2026, tornando permanentes as mudanças que a FinCEN havia inicialmente implementado por meio de uma regra provisória em março de 2025.
Para empresários, investidores e proprietários de empresas nos Estados Unidos, essa mudança representa uma simplificação significativa de determinadas obrigações federais de reporte. No entanto, é importante entender exatamente quem se beneficia da nova regra e quais obrigações ainda podem continuar aplicáveis.
O que é Beneficial Ownership Information (BOI)?
O reporte BOI foi introduzido como parte da implementação do Corporate Transparency Act (CTA).
Seu objetivo era fornecer à FinCEN informações sobre as pessoas que possuem ou exercem controle substancial sobre determinadas empresas, como parte dos esforços do governo dos Estados Unidos para combater a lavagem de dinheiro, o financiamento ilícito e outros crimes financeiros.
Desde sua implementação, os requisitos relacionados ao BOI passaram por diferentes mudanças, até chegar à regra final anunciada em agosto de 2026.
O que mudou com a nova regra da FinCEN?
A nova regra estabelece de forma permanente que as empresas constituídas nos Estados Unidos estão isentas dos requisitos federais de reporte BOI à FinCEN.
Isso inclui as entidades anteriormente consideradas “domestic reporting companies”.
Na prática, uma empresa constituída de acordo com as leis dos Estados Unidos não precisa mais apresentar um reporte BOI simplesmente pelo fato de ter sido criada no país.
A regulamentação também estabelece que U.S. persons não são obrigadas a fornecer informações BOI às empresas sujeitas ao reporte quando forem beneficiários finais ou company applicants.
O que acontece com as pessoas que já possuem um FinCEN ID?
A regra final também inclui mudanças para U.S. persons que anteriormente forneceram informações à FinCEN.
De acordo com a FinCEN, as U.S. persons que possuem um FinCEN Identifier não são mais obrigadas a atualizar ou corrigir as informações apresentadas anteriormente.
Essa é outra mudança relevante para empresários e proprietários de empresas que participaram do processo de compliance BOI nos últimos anos.
Isso significa que nenhuma empresa precisa mais apresentar o BOI?
Não.
Esse é um dos pontos mais importantes que empresários e investidores internacionais precisam compreender.
Embora as empresas constituídas nos Estados Unidos estejam isentas, determinadas entidades constituídas de acordo com as leis de um país estrangeiro e posteriormente registradas para fazer negócios nos Estados Unidos ainda podem ser consideradas “reporting companies”.
Essas entidades estrangeiras devem avaliar se atendem à definição estabelecida pela FinCEN e se alguma das isenções disponíveis se aplica ao seu caso.
Além disso, as empresas sujeitas ao reporte não precisam mais informar dados BOI referentes a beneficiários finais ou company applicants que sejam U.S. persons.
Por esse motivo, determinar se existe ou não uma obrigação de reporte BOI depende, entre outros fatores, de como e onde a entidade foi constituída e das circunstâncias específicas de cada caso.
O que essa mudança significa para proprietários de LLCs e Corporations nos Estados Unidos?
Para muitos empresários, investidores e proprietários de LLCs e Corporations constituídas nos Estados Unidos, a nova regulamentação representa uma simplificação significativa das obrigações federais relacionadas ao BOI.
No entanto, estar isento do reporte BOI não significa que as demais responsabilidades fiscais e corporativas da empresa tenham deixado de existir.
Dependendo da estrutura, localização e atividades da empresa, podem continuar existindo obrigações relacionadas às declarações fiscais federais e estaduais, Annual Reports, manutenção de registros corporativos, licenças, Registered Agent e outros requisitos de compliance.
Por isso, é importante diferenciar a eliminação de uma obrigação específica — o reporte BOI para empresas constituídas nos Estados Unidos — das demais responsabilidades necessárias para manter uma empresa devidamente estruturada e em conformidade no país.
O que empresários e investidores devem fazer agora?
Essa mudança regulatória representa uma boa oportunidade para revisar a situação atual da empresa e confirmar quais obrigações continuam aplicáveis.
Especialmente para investidores internacionais e pessoas que administram diferentes estruturas empresariais, é importante determinar corretamente se a empresa foi constituída nos Estados Unidos ou no exterior e compreender quais são suas atuais responsabilidades fiscais e corporativas.
As regulamentações podem mudar, e cada estrutura empresarial pode apresentar características e obrigações diferentes.
A ACMM Consulting pode orientar você
Na ACMM Consulting, auxiliamos empresários e investidores nacionais e internacionais a compreender e administrar as obrigações fiscais e corporativas relacionadas às suas empresas nos Estados Unidos.
Se você possui uma LLC, Corporation ou outra estrutura empresarial e deseja entender como as recentes mudanças regulatórias podem afetar suas obrigações, nossa equipe pode ajudá-lo a avaliar sua situação específica.
Manter sua empresa corretamente estruturada e em conformidade continua sendo fundamental, mesmo quando determinados requisitos regulatórios mudam.
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Este artigo tem fins exclusivamente informativos e educacionais e não constitui aconselhamento jurídico, fiscal ou financeiro. As obrigações podem variar de acordo com as circunstâncias específicas de cada pessoa ou entidade. Consulte um profissional qualificado para avaliar sua situação específica.
Fontes e referências
Financial Crimes Enforcement Network (FinCEN)
Beneficial Ownership Information Reporting
Informações oficiais sobre os atuais requisitos de reporte BOI, as isenções para empresas constituídas nos Estados Unidos e os requisitos aplicáveis a determinadas entidades estrangeiras.
Financial Crimes Enforcement Network (FinCEN)
FinCEN Permanently Ends Beneficial Ownership Reporting Requirements for Millions of Small Business Owners
Comunicado oficial da FinCEN sobre a regra final publicada em agosto de 2026.
Financial Crimes Enforcement Network (FinCEN)
Beneficial Ownership Information Reporting Requirements — Final Rule
Documentação oficial referente à regra final de 2026.
https://www.fincen.gov/system/files/2026-08/BOIFinalRuleforFR.pdf
Financial Crimes Enforcement Network (FinCEN)
Beneficial Ownership Information — Reference Materials
Regulamentos, orientações e materiais oficiais relacionados ao Beneficial Ownership Information e ao Corporate Transparency Act.
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